RMS 39.769

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Anistia concedida com base na Portaria 1.104/1964. Anulação do benefício pela Administração Pública. 4. Impugnação. Óbito do impetrante no curso da ação. Extinção do mandado de segurança impetrado para pleitear o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada com efeitos financeiros retroativos. 5. Acórdão impugnado em dissonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o efeito financeiro do reconhecimento da condição de anistiado possui natureza indenizatória, de forma a integrar o patrimônio do espólio, sendo legítima a sucessão processual. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (RMS 39769 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024)