Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.008

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/02/2015
Data de publicação: 04/05/2015

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.008, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 26/02/2015, p. 04/05/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. REGIME DE SOBREAVISO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Não há nenhum preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 5008 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2015 PUBLIC 04-05-2015)

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