Supremo Tribunal Federal

QUESTÃO DE ORDEM NA EXECUÇÃO PENAL 1

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/03/2015
Data de publicação: 23/03/2015

STF – QUESTÃO DE ORDEM NA EXECUÇÃO PENAL 1, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 04/03/2015, p. 23/03/2015

Ementa

Ementa: Execução Penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 8.380/2014. Extinção da punibilidade. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.380/2014 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP). (EP 1 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

QUESTÃO DE ORDEM NA EXECUÇÃO PENAL 22

Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 10/03/2016

Ementa: Execução Penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 8.615/2015. Extinção da punibilidade. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP). 2. Pedido de indulto deferido. (EP 22 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 10

Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 22/03/2021

EMENTA: Execução penal originária. Agravos regimentais. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 9.246/2017. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 impõe a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado (art. 107, II, CP). 2. Não ocorre o impedimento previsto no art. 4º, IV, do Decreto nº 9.246/2017 (descumprim…

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 24

Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 11/11/2021

EMENTA: Processual Penal. Segundo Agravo regimental em indulto em execução penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 9.246/2017. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 impõe a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado (art. 107, II, CP). 2. Não ocorrem os impedimentos previstos no art. 4º, I e IV, do…

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 21

Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 27/09/2019

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 8.615/2015. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO MULTA, CONSOANTE PARCELAMENTO AJUSTADO COM A FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu o pedido de indulto em execução penal, nos termos do Decreto nº 8.615/2015, ressalvando, contudo, que (i) a decisão nã…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 6

Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 11/11/2020

EMENTA: Execução penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 determina a extinção da pena privativa de liberdade imposta (art. 107, II, CP). 2. Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da pena de multa porque ultrapassado o valor mínimo para inscrição em Dívida Ativa da União. 3. O reconhecimento da impossibilidade econômica p…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas