Supremo Tribunal Federal

ARE 1.505.304

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/09/2024
Data de publicação: 11/09/2024

STF – ARE 1.505.304, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/09/2024, p. 11/09/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REENQUADRAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS COMPLEMENTARES NS. 127/1994 E 412/2008) E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1505304 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024)

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