Supremo Tribunal Federal

RE 1.499.861

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/09/2024
Data de publicação: 03/10/2024

STF – RE 1.499.861, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 16/09/2024, p. 03/10/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Progressão de regime. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Lei nº 13.964/19 (Lei de Execução Penal). Ofensa reflexa. Agravo regimental não provido. (RE 1499861 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024)

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