Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.627

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 11/06/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.627, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 11/06/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCESSO DE ANULAÇÃO. ABERTURA. PRESTAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. APURAÇÃO DA FALSIDADE DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECLARAÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 30627 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 10-06-2015 PUBLIC 11-06-2015)

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