Supremo Tribunal Federal

RCL 68.383

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/09/2024
Data de publicação: 11/10/2024

STF – RCL 68.383, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 17/09/2024, p. 11/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 42. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. *. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional norma municipal que estabelece reajustes remuneratórios sem levar em consideração as peculiaridades locais. *. Há adequação entre o que restou consignado na decisão reclamada e o que tem entendido o STF quanto à aplicabilidade da súmula vinculante n. 42. *. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 68383 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 17-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RCL 70.919

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 23/09/2024

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NORMATIZAÇÃO GERAL E ABSTRATA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão em que negado seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suposta violação, por resolução da câmara de vereadores e leis municipais, à Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a vinculação do …

Ver ementa completa →

RCL 69.197

Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/09/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO FUNDAMENTA SUA DECISÃO NA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA LEGAL INDICADA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. *. Não há na decisão reclamada afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. *. Não se exige a reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas. *. Agravo interno despr…

Ver ementa completa →

RCL 66.270

Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/09/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI’S NS. 5.492 e 5.737. ATO RECLAMADO ANTERIOR AOS PARADIGMAS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, impossível cogitar de violação de decisões com efeito vinculante e de súmulas vinculantes quando anterior a estas o próprio ato…

Ver ementa completa →

RCL 79.325

Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025

Ementa: Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Piso nacional do magistério. Utilização como índice de reajuste automático à integralidade da carreira municipal de professores. Enunciado nº 42 da Súmula Vinculante: violação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, ante o reconhecimento de ofensa à Súmula Vinculante nº 42. II…

Ver ementa completa →

RCL 70.939

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 05/03/2025

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ATO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Lei 6.526/2020, do Município de Pará de Minas, que supostamente teria vinculado o reajuste do vencimentos dos Vereadores municipais a índices federais de correção monetária. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a adequação da ação reclamatória. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Diferentemente do que sustentado pela parte agra…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas