AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.354
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 03/10/2020
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA FATOS CONCRETOS CUJA OCORRÊNCIA POSSA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL – INCUMBÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO MANDAMENTAL, AINDA QUE AJUIZADA EM CARÁTER PREVENTIVO, DE IDENTIFICAR, DE MANEIRA CLARA E PRECISA, O COMPORTAMENTO SUPOSTAMENTE GERADOR DA LESÃO A DIREITO PÚBLICO E CERTO VINDICADO – NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL DO ”WRIT” CONSTITUCIONAL – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AÇÃO D…