JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.600

Relator(a)
CELSO DE MELLO
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/04/2017
Data de publicação
22/05/2017

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.600, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 20/04/2017, p. 22/05/2017

Ementa

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS EMANADOS DE MAGISTRADAS DO TRABALHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 34600 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)
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