Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.073

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 27/05/2015

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.073, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 12/05/2015, p. 27/05/2015

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. A tutela contra lesão ou ameaça de lesão a direito pela via mandamental exige a presença de situações concretas nas quais, embora não tenha violado uma posição jurídica de vantagem do indivíduo, a Administração pratica atos tendentes a fazê-lo. (MS 32073 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015)

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