Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.639

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/10/2018
Data de publicação: 03/12/2018

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.639, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 22/10/2018, p. 03/12/2018

Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança preventivo. Ausência de ameaça efetiva, concreta e objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança preventiva. 3. Inexistência de fundado receito de prática futura de ato pelo Relator das ADCs 43 e 44 do Supremo Tribunal Federal. 4. Negativa de provimento ao agravo regimental. (MS 35639 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018)

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