AO 2.734

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALEGADA NULIDADE À VISTA DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR DO PEDIDO DE REVISÃO NO ÂMBITO DO CNJ. COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA POR ESTA CORTE NO MS 32.246 AGR. ART. 503, §1° DO CPC. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA. INEXISTÊNCIA. DEFERÊNCIA DESTA CORTE EM RELAÇÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DAS DECISÕES DO CNJ. PRECEDENTES: MS 34.493 AGR E AO 2.669. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, APTOS A CARACTERIZAR A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO AUTOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AO 2734 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2024 PUBLIC 30-09-2024)