AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.293

MILITAR – REGIME PREVIDENCIÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria – Recurso Extraordinário nº 596.701-8/MG, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski – direciona à devolução do processo, que verse idêntica matéria, à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil. (AI 832293 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 06-08-2015 PUBLIC 07-08-2015)