Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.706

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/06/2015
Data de publicação: 06/08/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.706, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 23/06/2015, p. 06/08/2015

Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE INCIDÊNCIA – PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida – Recurso Extraordinário nº 593.068, da relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso – direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil. (ARE 867706 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)

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