Supremo Tribunal Federal

RE 603.012

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2011
Data de publicação: 06/04/2011

STF – RE 603.012, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 06/04/2011

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADVINDOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi abordado pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 603012 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-02 PP-00315)

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