AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.416
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/08/2012
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Inadmissibilidade. Súmula 691. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 114416 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012)