AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.339

Ementa: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. 1. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 1º da Lei n º 8.137/1990) é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 122339 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 31-08-2015 PUBLIC 01-09-2015)