Supremo Tribunal Federal

ARE 709.766

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 13/11/2012

STF – ARE 709.766, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 13/11/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. 1. Liminar ou tutela antecipada: ato decisório não definitivo. Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de cláusulas editalícias: Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 709766 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2012 PUBLIC 13-11-2012)

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