Supremo Tribunal Federal

ARE 717.228

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 04/03/2013

STF – ARE 717.228, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 04/03/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso: inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 2. Curso de Formação de Sargentos. Processo seletivo interno. Reexame de cláusulas editalícias: Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 717228 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 01-03-2013 PUBLIC 04-03-2013)

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