Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.283

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 17/09/2015

STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.283, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 04/08/2015, p. 17/09/2015

Ementa

RELAÇÃO JURÍDICA PROFISSIONAL – ACERTO DE CONTAS – AÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – TRANCAMENTO. Uma vez verificada relação jurídica cível, chegando as partes à composição, quanto a honorários advocatícios, descabe o acionamento da jurisdição penal. (RHC 125283, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 16-09-2015 PUBLIC 17-09-2015)

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