Supremo Tribunal Federal

RE 346.197

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 12/11/2012

STF – RE 346.197, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 16/10/2012, p. 12/11/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Alíquota progressiva. Impossibilidade. Precedentes. 1. Esta Corte já decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco (art. 150, inciso IV, da Constituição Federal). 2. Agravo regimental não provido. (RE 346197 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012)

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