AÇÃO PENAL 498

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – PECULATO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – CONSUMAÇÃO – IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.234/2010. Sendo o prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, de dezesseis anos, considerados pela metade, oito, por ser o réu maior de setenta anos, e transcorridos mais de oito anos da data do fato, incide a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a irretroatividade da Lei nº 12.234/2010. (AP 498, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015)