Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.972

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 09/09/2015

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.972, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 25/08/2015, p. 09/09/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA A UM ÚNICO JUIZ FEDERAL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO EM LOCALIDADE ONDE NÃO HAVIA RESIDÊNCIA OFICIAL À DISPOSIÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 16972 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)

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