AO 2.763

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALEGADA EXORBITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PELO CNJ. INCORRÊNCIA. ANÁLISE QUE NÃO SE DIRECIONOU À REVISÃO DE ATOS JURISDICIONAIS. APURAÇÃO DE CONDUTAS PRATICADAS FORA DOS AUTOS. REGULAR EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA- DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 103-B, §4º, DA CF. ALEGADAS AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE CONDUZ DE MODO RAZOÁVEL À CONCLUSÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES DE NATUREZA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA CF, QUE SE REVELA ESSENCIAL AO EXERCÍCIO IMPARCIAL DA JUDICATURA E AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO QUE SE REVESTE DE GRAVIDADE INERENTE, SOBRETUDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NA ESPÉCIE. DEFERÊNCIA DESTA CORTE EM RELAÇÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DAS DECISÕES DO CNJ. PRECEDENTES: MS 34.493 AGR E AO 2.669. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, APTOS A CARACTERIZAR A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO AUTOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AO 2763 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024)