AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.300

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ART. 102, I, “D” E “I”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. HABEAS CORPUS CITADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL, EM TRÂMITE NO STJ, NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO SUSCITADA NESTA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 130300 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 27-10-2015 PUBLIC 28-10-2015)