Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.517.286

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2024
Data de publicação: 05/12/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.517.286, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 27/11/2024, p. 05/12/2024

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria relacionada ao preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a progressão de regime possui natureza eminentemente infraconstitucional, além de demandar revolvimento fático-probatório, nos termos da reiterada jurisprudência do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 1517286 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2024 PUBLIC 05-12-2024)

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