Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.268

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/10/2015
Data de publicação: 29/10/2015

STF – AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.268, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 13/10/2015, p. 29/10/2015

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PISO SALARIAL. LEI 3.999/1961. CÁLCULO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO, COM EXPRESSA RESSALVA DA VEDAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE INDEXAÇÃO. DESRESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 4. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 21268 AgR-AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015)

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Agravo regimental em reclamação. 2. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Alegação de descumprimento da ADPF 53 e Súmula Vinculante 4. Inexistência. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19275 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016)

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