Supremo Tribunal Federal

RMS 39.695

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/10/2024
Data de publicação: 24/10/2024

STF – RMS 39.695, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 21/10/2024, p. 24/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.O trancamento da ação penal na via do mandado de segurança só se mostra cabível em casos excepcionais de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 2.Agravo a que se nega provimento para manter a decisão de denegação da segurança. (RMS 39695 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024)

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