Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.074

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/06/2015
Data de publicação: 21/08/2015

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.074, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/06/2015, p. 21/08/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 27074 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2015 PUBLIC 21-08-2015)

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