AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.570
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 27/10/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CUJA RESPECTIVA COMUNICAÇÃO SE DEU REGULARMENTE ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 179, II, DE SEU REGIMENTO INTERNO. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 27570 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225…