Supremo Tribunal Federal

ARE 694.450

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/10/2012
Data de publicação: 22/11/2012

STF – ARE 694.450, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 18/10/2012, p. 22/11/2012

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 694450 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012)

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