AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 860.587

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA QUE ALCANÇARA A ÚLTIMA REFERÊNCIA DO CARGO ANTES DO ADVENTO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/1985 DO DASP, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 REFERÊNCIAS. CONCLUSÃO PELA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS ALEGADAS OFENSAS À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AI 860587 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015)