MS 37.919

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 9.873/1999. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que aplica-se à pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União o prazo prescricional previsto pelo artigo 1º da Lei nº 9.873/1999. Precedentes. 2. Conforme a legislação vigente, o termo inicial do prazo prescricional é a data da prática do ato, em se tratando da infração imputável em tese ao Impetrante, aplicando-se o prazo prescricional previsto pela lei penal à hipótese, reduzido à metade em razão da idade do investigado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 37919 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-12-2024 PUBLIC 04-12-2024)