Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 21.833

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/11/2015
Data de publicação: 01/12/2015

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 21.833, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 17/11/2015, p. 01/12/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO POR REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA: IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 21833 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 30-11-2015 PUBLIC 01-12-2015)

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