Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 929.258

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 15/02/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 929.258, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 15/12/2015, p. 15/02/2016

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Progressão funcional. Ascensão funcional. Lei 8.691/1993. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do SFT. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 929258 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 12-02-2016 PUBLIC 15-02-2016)

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