Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.932, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 02/02/2016, p. 25/02/2016
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/09/2013
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RMS 32017 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013)
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 26/06/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação desta Casa de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 04/04/2022
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Certidões processuais expedidas conjuntamente. Ausência de direito líquido e certo. 3. Processo Civil. Mandado de segurança contra acórdão que rejeitou embargos de declaração, porquanto protelatórios, e determinou o trânsito em julgado da decisão embargada. Ausência de teratologia. Precedentes. 4. Inadmissibilidade do writ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 33620 AgR, Relator(a): GILMAR MENDE…
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 04/02/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O recurso ordinário ora em exame foi interposto, de fato, somente após o esgotamento do prazo legal. O fato de o diário ter sido divulgado após as 18 horas não acarreta nenhuma nulidade, pois o que a lei exige é tão somente que haja a disponibilização no dia anterior ao da publicação, sem estipular em que prazo. II – Agravo regimen…
Segunda Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 03/11/2015
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS JURISDICIONAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. CONFORMIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, DIANTE DO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. Conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não configura “via recursal” para a reiteração da irresignação do…
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