Supremo Tribunal Federal

HC 248.289

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2024
Data de publicação: 05/12/2024

STF – HC 248.289, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/12/2024, p. 05/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO QUAL PROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA SUBMETER A AGRAVANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE ALEGADA DEPOIS DE MAIS DE SETE ANOS DO JULGAMENTO QUE SE PRETENDE A REVISÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 248289 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2024 PUBLIC 05-12-2024)

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