Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.123

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 10/03/2016

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.123, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 23/02/2016, p. 10/03/2016

Ementa

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA DE EMPREGADO DE MUNICÍPIO, SUJEITO AO REGIME CELETISTA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Não ofende a decisão da ADI 1.770 decisão que determinou a reintegração de empregado estável que pediu aposentadoria. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 18123 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.121

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 25/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não ofende as decisões nas ADIs 1.770 e 1.721 decisão que determinou a reintegração de empregado que pediu aposentadoria. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. 3. A reclamação não substitui o recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto da decisão reclamada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 7121 AgR, Relator(a): ROBERTO BARRO…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.337

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 10/02/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA MUNICIPAL CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.770/DF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a deci…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.672

Primeira Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 02/08/2016

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO DE AUTARQUIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ALEGADA AFRONTA AO JULGAMENTO DA ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a ser incabível reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle ou quando fundad…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.631

Tribunal Pleno · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 18/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ACUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 1.770. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há identidade material entre o acórdão da ADI 1.770 e decisão que autoriza empregado de empresa pública a perceber cumulativamente aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com remuneração da atividade. 2. Agravo regimental …

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.762

Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 16/05/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 453 da CLT, sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria volu…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas