Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.762

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 11/03/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.762, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 23/02/2016, p. 11/03/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EDITAIS DE COBRANÇA GENÉRICOS E INOMINADOS. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGOS 605 DA CLT E 145 DO CTN. LEI Nº 8.847/1994. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 934762 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2016 PUBLIC 11-03-2016)

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