Supremo Tribunal Federal
STF – AI 765.013, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/10/2012, p. 21/11/2012
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/10/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA AS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 628692 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 19-11-2012 PUBLIC 20-11-2012)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 10/08/2010
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FINSOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. o Tribunal a quo, com base na análise do conjunto probatório constante dos autos, entendeu que a agravante é empresa exclusivamente prestadora de serviços. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agrav…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 21/08/2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FINSOCIAL. SÚMULAS 279 E 658/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – É pacífico nesta Corte a constitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, implementada pelas Leis 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços (Súmula 658/STF). II – Reconhecer que a parte agravada é empresa dedicada exclusivamente à pr…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 16/10/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constit…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/02/2014
EMENTA: Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. FINSOCIAL. Empresa não exclusivamente prestadora de serviço. Enquadramento no RE 150.764/PE. Súmula 279/STF. Inaplicabilidade. Entendimento do Plenário. 1. Não se controverte a natureza da recorrente de empresa não exclusivamente prestadora de serviço. Solução que não envolve revolvimento de fatos e provas. Não incidência da Súmula 279/STF. 2. A manutenção de decisões contraditórias compromete a segurança jurídica, p…
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