Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.093

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 07/04/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.093, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 15/03/2016, p. 07/04/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. DÉBITO. ICMS. COMPENSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que é infraconstitucional o litígio relativo à compensação de crédito tributário com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 905093 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016)

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