RCL 83.718
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 27/10/2025
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Tema nº 1.220 da RG. Ausência de esgotamento de instâncias. Artigo 988, § 5º, inciso II, do CPC. Agravo regimental não provido. 1. O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que se aprecia, em agravo interno, a negativa de seguimento de recurso extraordinário por tal sistemática. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (R…