AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.526

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da legitimidade da União para executar honorários advocatícios está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 782526 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016)