Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.290

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 27/04/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.290, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15/03/2016, p. 27/04/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RESTRIÇÃO. MESMO QUADRO DA CARREIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, DO ADCT/88. PRECEDENTE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 613290 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016)

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