AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.416

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS, POR ESTA SUPREMA CORTE, NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – ATO JUDICIAL OBJETO DA RECLAMAÇÃO CONFIRMADO, PELA VIA RECURSAL, EM SEDE DE JULGAMENTO EMANADO DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO – SUPERVENIÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO RECLAMATÓRIA – PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 4416 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016)