EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.780
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/10/2017
Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil. 3. Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados. (MS 33780 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado …