AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.071
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 24/09/2013
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. É pacífico na Corte, o entendimento que a afronta ao princípio da coisa julgada, quando depende, para ser comprovada, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. A pretensão da ora agravante é rever acórdão em que, com base nos fatos e nas provas dos autos, se acolheu a alegação …