Supremo Tribunal Federal
STF – AR 2.742, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 27/04/2020, p. 18/09/2020
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 27/04/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRETENSÃO DE AMPLO REEXAME DE FATOS EM AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2742 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-09-2020 PUBLIC 18-09-2020)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/11/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 33.864/DF. BRASILEIRA NATURALIZADA AMERICANA. PERDA DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRETENSA OFENSA A NORMA JURÍDICA: INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RESPONDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2630 AgR, Relator(a)…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/05/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO: LIDE DECIDIDA NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2836 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 18/09/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COGNIÇÃO LIMITADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO …
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 21/02/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os agravantes reiteram a alegação de que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato e violação literal de dispositivo de lei. 2. Fundamentos recursais inidôneos par…
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