Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.751

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/04/2016
Data de publicação: 27/04/2016

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.751, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, j. 06/04/2016, p. 27/04/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA QUE BUSCA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 734/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Incabível a reclamação proposta contra decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa julgada. Incide na espécie a Súmula 734 do STF. II – Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 11751 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016)

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