RCL 69.052
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2024
EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Segundos embargos. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Mero inconformismo da parte. Rejeição. 1. Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o rejulgamento da causa. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 69052 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Tu…