Supremo Tribunal Federal

ARE 662.313

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/10/2012
Data de publicação: 05/12/2012

STF – ARE 662.313, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 30/10/2012, p. 05/12/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação. Incorporação. Reajuste previsto em norma local. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 662313 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 04-12-2012 PUBLIC 05-12-2012)

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